CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 1ª. REGIÃO – CRQ-I

O Conselho Regional de Química da 1ª. Região, conforme Lei 2.800 e demais dispositivos legais relativos ao Sistema CFQ-CRQ´s, realiza a fiscalização do exercício profissional, no âmbito das empresas que têm atividade na área da Química e com relação aos Profissionais da Química das diversas categorias, no Estado de Pernambuco, desenvolvendo as atividades e executando os serviços necessários para o cumprimento de sua ação fiscalizadora, conforme o seguinte:

I) Registro dos Profissionais da Química, com emissão da respectiva Carteira de Identidade Profissional/Cédula de Identidade Profissional – Documento com valor de Carteira de Identidade, substituindo o Diploma e tem fé pública em todo Território Nacional conforme Decreto-Lei Nº 5452, de 01/05/1943 e Lei 6.202, de 07/05/1975;

II) Registro das empresas, com emissão do respectivo Certificado de Registro, especificando o Ramo e a Atividade Química da empresa, conforme Resoluções Normativas Nº. 105 e 122, do CFQ, de acordo com o disposto na Lei 6839, de 30.10.1980;

III) Registro das Anotações de Função Técnica dos Profissionais da Química das diversas categorias, perante as empresas, após aprovação no Colegiado do CRQ-I, conforme Decreto Lei 5452 e Resolução Normativa Nº. 12 , do CFQ;

IV) Emissão dos Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, das atividades específicas de natureza Química, desenvolvidas pelos Profissionais da Química nas empresas, conforme Resolução Normativa Nº. 47, do CFQ;

V) Emissão de Certidões e Declarações, relativas às situações das empresas e dos Profissionais da Química, perante o CRQ-I;

VI) Correspondências dirigidas ao CFQ, aos CRQ´s, aos Profissionais da Química e às empresas, relativas a assuntos administrativos e de fiscalização do exercício profissional;

VII) Recebimento dos “curricula vitae” dos profissionais registrados no CRQ-I, com a finalidade de constituição de Banco de Dados, para indicação às empresas que solicitam Profissionais da Química ao CRQ-I;

VIII) Emissão e remessa dos Boletos para cobrança das anuidades das empresas e dos profissionais, com elaboração dos relatórios destinados ao acompanhamento do procedimento de cobrança;

IX) Elaboração dos Orçamentos e das Prestações de Contas do Conselho, para apreciação pelo Colegiado do CRQ-I e posterior remessa ao CFQ para exame e julgamento;

X) Reuniões mensais do Colegiado do CRQ-I para apreciação dos Processos de Infração, de Comunicação de Responsabilidade Técnica, de Registro de Empresas e de Profissionais da Química e para tratar assuntos de interesse do Conselho e da profissão;

XI) Reuniões periódicas da Diretoria do CRQ-I, para tratar assuntos de natureza administrativa e de acompanhamento/avaliação dos procedimentos de fiscalização adotados;

XII) Fiscalização do exercício profissional, constando das seguintes etapas:
    1) Realização de Vistoria Técnica, pelo Fiscal do CRQ-I, junto às empresas, com elaboração do Relatório de Vistoria correspondente;
     2) Realização de entrevista, pelo Fiscal do CRQ-I, com os Profissionais da Química e elaboração do Termo de Declaração correspondente;
    3) Remessa às empresas e aos profissionais irregulares, com AR (Aviso de Recebimento), dos documentos Representação/Intimação, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da empresa ou do profissional e de Notificação, aplicando uma pena pecuniária às pessoas físicas e jurídicas ainda irregulares, mas concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias, para regularização do(a) Notificado(a), com possibilidade de dispensa da multa, conforme R.N. Nº. 29, do CFQ.
    4) Formulação dos processos relativos às infrações cometidas pela empresas e profissionais, com pareceres jurídicos apensos aos processos e pareceres técnicos dos Conselheiros aprovados em reunião do Colegiado do CRQ-I, com direito de defesa das empresas e dos profissionais, em primeira instância no Conselho Regional de Química da 1ª. Região e segunda instância no Conselho Federal de Química.
Nota de Falecimento

É com profundo pesar e tristeza que comunicamos o falecimento do nosso querido e eterno presidente de honra, Dr. Adelino da Matta Ribeiro. O velório acontece das 9... Leia mais


CURSO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - 25 a 27/04 de 2019

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