<\/span>REGISTRO DE EMPRESA<\/div>

\nPara quem?<\/u><\/b>
\n\u00c0s empresas que desenvolvam atividades na \u00e1rea da qu\u00edmica no estado de Pernambuco e\/ou no territ\u00f3rio de Fernando de Noronha. As atividades de Pessoa Jur\u00eddica, obrigadas ao registro nos CRQ, est\u00e3o relacionadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 105\/87 e ampliadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 122\/90 do Conselho Federal de Qu\u00edmica (CFQ).
\nPara que uma empresa obtenha seu registro no CRQ-I, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m da formaliza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de registro, a indica\u00e7\u00e3o de profissional da qu\u00edmica como Respons\u00e1vel T\u00e9cnico (RT), o qual depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o deste Conselho para exercer a fun\u00e7\u00e3o. Conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/92 do Conselho Federal de Qu\u00edmica, existem situa\u00e7\u00f5es que o CRQ-I exigir\u00e1 um RT para cada setor de atividades ou de laborat\u00f3rio, de maneira que a responsabilidade t\u00e9cnica seja fact\u00edvel e efetiva.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Requerimento de Registro no CRQ devidamente preenchido e assinado (Baixe aqui<\/a>). OBS. A assinatura dever\u00e1 conter certificado de autentica\u00e7\u00e3o digital; <\/li>\n \t
C\u00f3pia de documento de constitui\u00e7\u00e3o (contrato social e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, se houver; estatuto social; ata de constitui\u00e7\u00e3o; entre outros);<\/li>\n \t
Cadastro nacional de pessoa jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n \t
Termo de Ci\u00eancia devidamente assinado (Baixe aqui<\/a>);<\/li>\n \t
Indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico (Baixe aqui<\/a>);<\/li>\n\t
A indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico dever\u00e1 estar acompanhada de um dos seguintes documentos:<\/li>\n
\n
a) contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\t
b) contrato de trabalho regido pela CLT;<\/li>\n\t
c) ato de nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico;<\/li>\n\t
d) declara\u00e7\u00e3o, quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for s\u00f3cio propriet\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\t<\/ul>\n\t
O respons\u00e1vel t\u00e9cnico tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar:<\/li>\n\t
\n\t
Curr\u00edculo;<\/li>\n\t
Plano de Atendimento da Responsabilidade T\u00e9cnica (caso o profissional indicado j\u00e1 trabalhe em outra(s) empresa(s)). Nesse documento dever\u00e1 constar em anexo uma declara\u00e7\u00e3o, datada e assinada, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Raz\u00e3o social, CNPJ e endere\u00e7o de cada empresa onde atua, detalhamento das atividades que est\u00e3o sob a sua responsabilidade e o tempo de perman\u00eancia em cada estabelecimento.<\/li>\t\n\t<\/ul>\n<\/ul>\n
\nOBS.<\/b> O profissional deve considerar que a Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 limitada pela possibilidade material de exerc\u00ea-la, principalmente, em raz\u00e3o da complexidade, dos meios, das caracter\u00edsticas regionais, das condi\u00e7\u00f5es de deslocamento, da localiza\u00e7\u00e3o da empresa e do tempo dispon\u00edvel do profissional para o exerc\u00edcio.
\nEm regra, o desempenho da atividade de Respons\u00e1vel T\u00e9cnico dar-se-\u00e1 com tempo dedicado m\u00ednimo de 8 (oito) horas semanais por estabelecimento, respeitado o limite m\u00e1ximo de 5 (cinco) v\u00ednculos. Compete ao profissional distribuir seu tempo dedicado durante a semana, quando exercer a Responsabilidade T\u00e9cnica em mais de um estabelecimento, sendo necess\u00e1rio se fazer presente em hor\u00e1rios e dias distintos, para bem acompanhar as atividades.
\n
\nRegistro de Filiais<\/u><\/strong>
\nTodas as unidades, mesmo sendo filiais, devem se registrar no CRQ. A rela\u00e7\u00e3o de documentos para registro \u00e9 a mesma para empresas em geral, com algumas observa\u00e7\u00f5es, conforme abaixo:
\n
\n
O requerimento deve ser preenchido com os dados e CNPJ da filial;<\/li>\n \t
A c\u00f3pia do CNPJ deve ser da filial; <\/li>\n\t
A c\u00f3pia do Contrato Social Inicial e a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, incluindo a altera\u00e7\u00e3o que cria a filial, caso esta n\u00e3o esteja na \u00faltima altera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\t
O contrato deve ser feito entre o profissional e a filial, constando todos os dados da mesma. Caso o funcion\u00e1rio seja Respons\u00e1vel T\u00e9cnico por outra unidade, deve constar na carta de apresenta\u00e7\u00e3o uma tabela constando o CNPJ de cada unidade, endere\u00e7o completo e os hor\u00e1rios em cada filial.<\/li>\n<\/ul>\n
\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nOs boletos referentes \u00e0s taxas ser\u00e3o gerados ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o completa. Eles poder\u00e3o ser pagos em qualquer estabelecimento banc\u00e1rio, casa lot\u00e9rica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto banc\u00e1rio.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nRecebida a documenta\u00e7\u00e3o, o CRQ-I abrir\u00e1 processo administrativo que dever\u00e1 ser distribu\u00eddo para Conselheiro Relator e apreciado pelo Plen\u00e1rio. Apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos pedidos em plen\u00e1ria \u00e9 que haver\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o do registro da empresa e anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica com as respectivas emiss\u00f5es de documentos. Diante disso, o prazo para emiss\u00e3o dos documentos de registro pode chegar at\u00e9 45 dias. Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido, os documentos de registro, o boleto da anuidade e uma c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do Relator ser\u00e3o enviados para o e-mail cadastrado em nosso banco de dados em at\u00e9 7 dias \u00fateis ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.
\n
\nOBS.<\/b>Em casos de urg\u00eancia, os processos ser\u00e3o enviados \u00e0 Presid\u00eancia para que seja autorizado o seguimento do registro ad-referendum do Plen\u00e1rio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio acrescentar ao processo um pedido formal (Of\u00edcio emitido pela empresa em papel timbrado e assinado por um representante legal) solicitando urg\u00eancia no seu pedido de registro e explicando sua situa\u00e7\u00e3o. Anexar documento comprovando a justificativa apresentada (ex: edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vencimento de licen\u00e7as etc.). Se o pedido de urg\u00eancia for acatado, os documentos de registro e regularidade perante o CRQ-I ser\u00e3o emitidos em at\u00e9 7 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>

\nDever\u00e3o ser recolhidos de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 337\/25 do Conselho Federal de Qu\u00edmica, os seguintes tributos:\n
\n \t
Taxa de Inscri\u00e7\u00e3o pessoa jur\u00eddica: R$ 303,91 (trezentos e tr\u00eas reais e noventa e um centavos);<\/li>\n \t
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\/Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – AFT\/ART – de pessoa jur\u00eddica ou departamento: R$ 283,08 (duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e oito centavos).<\/li>\n \t
Anuidade 2026.<\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b> A certid\u00e3o negativa para comprovar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ser\u00e1 expedida gratuitamente.
\nOs valores das anuidades a serem recolhidos pelas pessoas jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio 2026 ficam estabelecidos conforme especificado a seguir:\n\n \n \n \n \n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
VALORES DAS ANUIDADES DE ACORDO COM CAPITAL SOCIAL<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
At\u00e9 R$ 50.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 948,48<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Acima de R$ 50.000,00 ate R$ 200.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 1.900,65<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Acima de R$ 200.000,00 ate R$ 500.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 2.852,81<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Acima de R$ 500.000,00 ate R$ 1.000.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 3.798,86<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Acima de R$ 1.000.000,00 ate R$ 2.000.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 4.751,03<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Acima de R$ 2.000.000,00 ate R$ 10.000.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 5.701,96<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Acima de R$ 10.000.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 7.587,90<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n \n <\/tbody>\n <\/table>\n
\t\nAs pessoas jur\u00eddicas que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exerc\u00edcio ser\u00e1 devida, apenas, a parcela proporcional ao per\u00edodo n\u00e3o vencido com redu\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) do valor, se pago em parcela \u00fanica, n\u00e3o cumulativo com os demais descontos.
\nA fixa\u00e7\u00e3o do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jur\u00eddica, sem capital destacado, ser\u00e1 a metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.
\nAs microempresas e as empresas de pequeno porte ter\u00e3o os valores definidos pela receita bruta e dever\u00e3o comprovar esta condi\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprova\u00e7\u00e3o junto \u00e0 SRF – Secretaria de Receita Federal.
\n\n \n \n \n \n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
VALORES DAS ME E EPP<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 919,08<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00:<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
a) Com capital social de at\u00e9 R$ 50.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 933,78<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n\t\t\t
b) Com capital social acima R$ 50.000,00<\/td>\n\t\t\t\t R$ 1.855,31<\/td>\n\t\t\t<\/tr>\n \n <\/tbody>\n<\/table>\n
\nAs empresas que n\u00e3o comprovarem a condi\u00e7\u00e3o de ME ou EPP e que n\u00e3o comprovarem a receita bruta anual ter\u00e3o os valores de anuidade definidos pelos respectivos capitais sociais.
\n
\nFormul\u00e1rios:<\/u><\/strong>
\n
\n \t
REGISTRO DE EMPRESA<\/a><\/li>\n \t
COMUNICA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/a><\/li>\n \t
TERMO DE CI\u00caNCIA<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CADASTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL N\u00c3O PERTEN\u00c7A \u00c0 \u00c1REA DA QU\u00cdMICA<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nA pessoa jur\u00eddica cuja atividade principal n\u00e3o perten\u00e7a \u00e0 \u00e1rea da Qu\u00edmica e\/ou n\u00e3o preste servi\u00e7os a terceiros nessa \u00e1rea, mas que exer\u00e7a atividades de apoio ou secund\u00e1rias que demandem conhecimentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos em Qu\u00edmica, est\u00e1 isenta da obriga\u00e7\u00e3o de registro. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que comprove que tais atividades sejam executadas por profissionais devidamente habilitados e registrados no CRQ-I.
\nExemplos:<\/b> empresas fora da \u00e1rea da qu\u00edmica que possuam tratamento das \u00e1guas de piscinas, esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua para consumo coletivo, tratamento de efluentes etc., devem providenciar a indica\u00e7\u00e3o de um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Requerimento de Cadastro no CRQ devidamente preenchido e assinado (Baixe aqui<\/a>). OBS. A assinatura dever\u00e1 conter certificado de autentica\u00e7\u00e3o digital; <\/li>\n \t
Cadastro nacional de pessoa jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n\t
Indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico (Baixe aqui<\/a>);<\/li>\n\t
A indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico dever\u00e1 estar acompanhada de um dos seguintes documentos:<\/li>\n
\n
a) contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\t
b) contrato de trabalho regido pela CLT;<\/li>\n\t
c) ato de nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico;<\/li>\n\t
d) declara\u00e7\u00e3o, quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for s\u00f3cio propriet\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\t<\/ul>\n\t
O respons\u00e1vel t\u00e9cnico tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar:<\/li>\n\t
\t\n\t
Curr\u00edculo;<\/li>\n\t
Plano de Atendimento da Responsabilidade T\u00e9cnica (caso o profissional indicado j\u00e1 trabalhe em outra(s) empresa(s)). Nesse documento dever\u00e1 constar em anexo uma declara\u00e7\u00e3o, datada e assinada, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Raz\u00e3o social, CNPJ e endere\u00e7o de cada empresa onde atua, detalhamento das atividades que est\u00e3o sob a sua responsabilidade e o tempo de perman\u00eancia em cada estabelecimento.<\/li>\t\n\t<\/ul>\n<\/ul>\n
\nOBS.<\/b> O profissional deve considerar que a Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 limitada pela possibilidade material de exerc\u00ea-la, principalmente, em raz\u00e3o da complexidade, dos meios, das caracter\u00edsticas regionais, das condi\u00e7\u00f5es de deslocamento, da localiza\u00e7\u00e3o da empresa e do tempo dispon\u00edvel do profissional para o exerc\u00edcio.
\nEm regra, o desempenho da atividade de Respons\u00e1vel T\u00e9cnico dar-se-\u00e1 com tempo dedicado m\u00ednimo de 8 (oito) horas semanais por estabelecimento, respeitado o limite m\u00e1ximo de 5 (cinco) v\u00ednculos. Compete ao profissional distribuir seu tempo dedicado durante a semana, quando exercer a Responsabilidade T\u00e9cnica em mais de um estabelecimento, sendo necess\u00e1rio se fazer presente em hor\u00e1rios e dias distintos, para bem acompanhar as atividades.
\n
\n\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nOs boletos referentes \u00e0s taxas ser\u00e3o gerados ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o completa. Eles poder\u00e3o ser pagos em qualquer estabelecimento banc\u00e1rio, casa lot\u00e9rica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto banc\u00e1rio.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nRecebida a documenta\u00e7\u00e3o, o CRQ abrir\u00e1 processo administrativo que dever\u00e1 ser distribu\u00eddo para Conselheiro Relator e apreciado pelo Plen\u00e1rio. Apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido em plen\u00e1ria \u00e9 que haver\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica com as respectivas emiss\u00f5es de documentos. Diante disso, o prazo para emiss\u00e3o dos documentos pode chegar at\u00e9 45 dias. Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido, uma c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do Relator ser\u00e1 enviada para o e-mail cadastrado em nosso banco de dados em at\u00e9 7 dias \u00fateis ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.
\nEm at\u00e9 15 dias \u00fateis a Carteira de Identidade Profissional ficar\u00e1 dispon\u00edvel. Este documento precisa ser retirado pelo titular na sede do Conselho, quando ser\u00e3o colhidas suas digitais e assinatura. No ato de retirada da Carteira, o profissional dever\u00e1 apresentar tr\u00eas fotos 3×4 e seu diploma original, pois o n\u00famero de seu registro ser\u00e1 afixado ao verso deste documento.

\nOBS.<\/b> Em casos de urg\u00eancia, o processo ser\u00e1 enviado \u00e0 Presid\u00eancia para que seja autorizado o seguimento da anota\u00e7\u00e3o de RT ad-referendum do Plen\u00e1rio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio acrescentar ao processo um pedido formal (Of\u00edcio emitido pela empresa em papel timbrado e assinado por um representante legal) solicitando urg\u00eancia e explicando sua situa\u00e7\u00e3o. Anexar documento comprovando a justificativa apresentada (ex: edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vencimento de licen\u00e7as etc.). Se o pedido de urg\u00eancia for acatado, os documentos de registro e regularidade perante o CRQ-I ser\u00e3o emitidos em at\u00e9 7 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 337\/25 do Conselho Federal de Qu\u00edmica, os seguintes tributos:\n
\n \t
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\/Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – AFT\/ART – de pessoa jur\u00eddica ou departamento: R$ 283,08 (duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e oito centavos).<\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b> A certid\u00e3o negativa para comprovar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ser\u00e1 expedida gratuitamente.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA - INDICA\u00c7\u00c3O<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nA indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico deve ser feita pela empresa quando do pedido de registro no CRQ-I e sempre que houver alguma altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 responsabilidade t\u00e9cnica j\u00e1 cadastrada no Conselho.
\nO Respons\u00e1vel T\u00e9cnico por uma empresa \u00e9 o profissional da qu\u00edmica, a seu servi\u00e7o, que tem a autonomia necess\u00e1ria para orientar as atividades t\u00e9cnicas na \u00e1rea da qu\u00edmica. O Respons\u00e1vel T\u00e9cnico dever\u00e1 apresentar um dos seguintes v\u00ednculos com a empresa: ser s\u00f3cio, funcion\u00e1rio, prestador de servi\u00e7os aut\u00f4nomo ou outras modalidades previstas em lei.
\nA responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do profissional da Qu\u00edmica e n\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica, sendo defeso a esta assumir como Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/92 do CFQ.
\nTendo em vista o estabelecido no \u00a7 2\u00ba do Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/92 do CFQ, sempre que em uma empresa for constatada a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de linhas de produ\u00e7\u00e3o de naturezas diferentes e\/ou laborat\u00f3rios de controle de qualidade diversificados em seus fins, o Conselho Regional de Qu\u00edmica dever\u00e1 exigir um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico para cada setor de atividades ou de laborat\u00f3rio, de maneira que a responsabilidade t\u00e9cnica seja fact\u00edvel e efetiva.
\nConforme o Art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/59, o profissional s\u00f3 passa a ser o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico da empresa depois que o CRQ avalia e aprova sua indica\u00e7\u00e3o. Para tanto, s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o crit\u00e9rios como porte da empresa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/59), forma\u00e7\u00e3o do profissional (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/74) e possibilidade material para o exerc\u00edcio da responsabilidade – principalmente em raz\u00e3o do tempo dispon\u00edvel pelo profissional (Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/59).
\nRespons\u00e1vel T\u00e9cnico Substituto <\/b>– caso seja indicado um profissional da Qu\u00edmica como Respons\u00e1vel T\u00e9cnico substituto, este dever\u00e1 explicitar em quais situa\u00e7\u00f5es assumir\u00e1 a responsabilidade t\u00e9cnica. A substitui\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico \u00e9 aplicada, entre outros, no caso de f\u00e9rias, viagens, licen\u00e7a m\u00e9dica e outros afastamentos. A indica\u00e7\u00e3o do RT substituto dever\u00e1 obedecer \u00e0s mesmas regras estabelecidas para a indica\u00e7\u00e3o de RT titular.
\nDelega\u00e7\u00e3o de tarefas <\/b>– De acordo com o \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/92 do CFQ, \u00e9 poss\u00edvel que a execu\u00e7\u00e3o de tarefas, ligadas \u00e0 responsabilidade t\u00e9cnica, seja delegada a outro profissional da Qu\u00edmica, desde que este esteja legalmente habilitado para tanto. Tal delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico de suas obriga\u00e7\u00f5es, conforme o \u00a7 2\u00ba do mesmo Artigo.
\nQuem pode assumir a responsabilidade t\u00e9cnica?<\/b> Hoje, existem in\u00fameras titula\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas relacionadas \u00e0 qu\u00edmica. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem cursos de forma\u00e7\u00e3o geral, como aquelas que preparam especialistas para determinadas \u00e1reas. Essa abund\u00e2ncia de cursos obriga os Conselhos de Qu\u00edmica a avaliar caso a caso os processos de indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis t\u00e9cnicos.
\nLogicamente, o primeiro ponto analisado \u00e9 se h\u00e1 compatibilidade entre a forma\u00e7\u00e3o profissional do indicado com as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa raz\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel saber se um profissional pode ou n\u00e3o assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo Conselho. Os bachar\u00e9is e licenciados em Qu\u00edmica que n\u00e3o cumpriram o curr\u00edculo de forma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, n\u00e3o poder\u00e3o assumir a Responsabilidade T\u00e9cnica por atividades produtivas. Os profissionais com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica somente poder\u00e3o assumir a Responsabilidade T\u00e9cnica em atividades da respectiva \u00e1rea. Os T\u00e9cnicos em Qu\u00edmica e os T\u00e9cnicos de N\u00edvel M\u00e9dio com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de acordo com as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo artigo 20 da Lei n\u00ba 2.800 de 18\/06\/56, somente poder\u00e3o assumir a Responsabilidade T\u00e9cnica em estabelecimentos de pequeno porte.
\nEm s\u00edntese, a possibilidade de um profissional assumir a responsabilidade t\u00e9cnica sempre ser\u00e1 condicionada \u00e0 an\u00e1lise pelos Conselheiros em Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria do CRQ, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do CFQ: \u201cArt. 2\u00ba \u2014 Os Conselhos Regionais de Qu\u00edmica s\u00f3 dever\u00e3o aceitar indica\u00e7\u00f5es de responsabilidade t\u00e9cnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribui\u00e7\u00f5es da categoria a que o mesmo perten\u00e7a.\u201d Para tal \u00e9 necess\u00e1rio analisar, dentre outros, o curr\u00edculo do profissional, o porte da empresa, o grau de complexidade do processo produtivo etc.
\nPor quantas empresas o profissional da qu\u00edmica pode ser respons\u00e1vel?<\/b> Conforme o Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/92, a Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 limitada pela possibilidade de exerc\u00ea-la, seja em raz\u00e3o da dist\u00e2ncia entre as f\u00e1bricas ou postos de trabalho, seja pelo tempo dispon\u00edvel do profissional. Cada processo de indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u00e9 analisado pelo plen\u00e1rio do Conselho, conforme determinado no art. 5\u00ba da Portaria n\u00ba 017\/2024 do CRQ-I.
\nHavendo compatibilidade de hor\u00e1rio de trabalho e considerados os fatores j\u00e1 apontados, \u00e9 poss\u00edvel que um profissional seja autorizado a assumir mais de uma responsabilidade.
\nSubstitui\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/b> O profissional que deixar a responsabilidade t\u00e9cnica de uma empresa \u00e9 obrigado a comunicar o ocorrido, por escrito, ao Conselho Regional de Qu\u00edmica no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, de acordo com o \u00a7 2\u00ba do Art. 350 do Decreto-Lei n\u00ba 5452\/43. J\u00e1 a empresa, pelo que determina o \u00a7 1\u00ba do mesmo Artigo, \u00e9 obrigada a providenciar sua substitui\u00e7\u00e3o imediata, tendo um prazo de 30 dias para apresentar ao \u00d3rg\u00e3o documento comprobat\u00f3rio, a fim de que se proceda o devido registro deste.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico (Baixe aqui<\/a>);<\/li>\n\t
A indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico dever\u00e1 estar acompanhada de um dos seguintes documentos:<\/li>\n
\n
a) contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\t
b) contrato de trabalho regido pela CLT;<\/li>\n\t
c) ato de nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico;<\/li>\n\t
d) declara\u00e7\u00e3o, quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for s\u00f3cio propriet\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\t<\/ul>\n\t
\n\t
O respons\u00e1vel t\u00e9cnico tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar:<\/li>\n\t
Curr\u00edculo;<\/li>\n\t
Plano de Atendimento da Responsabilidade T\u00e9cnica (caso o profissional indicado j\u00e1 trabalhe em outra(s) empresa(s)). Nesse documento dever\u00e1 constar em anexo uma declara\u00e7\u00e3o, datada e assinada, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Raz\u00e3o social, CNPJ e endere\u00e7o de cada empresa onde atua, detalhamento das atividades que est\u00e3o sob a sua responsabilidade e o tempo de perman\u00eancia em cada estabelecimento.<\/li>\t\n\t<\/ul>\n<\/ul>\n
\nOBS.<\/b> O profissional deve considerar que a Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 limitada pela possibilidade material de exerc\u00ea-la, principalmente, em raz\u00e3o da complexidade, dos meios, das caracter\u00edsticas regionais, das condi\u00e7\u00f5es de deslocamento, da localiza\u00e7\u00e3o da empresa e do tempo dispon\u00edvel do profissional para o exerc\u00edcio.
\nEm regra, o desempenho da atividade de Respons\u00e1vel T\u00e9cnico dar-se-\u00e1 com tempo dedicado m\u00ednimo de 8 (oito) horas semanais por estabelecimento, respeitado o limite m\u00e1ximo de 5 (cinco) v\u00ednculos. Compete ao profissional distribuir seu tempo dedicado durante a semana, quando exercer a Responsabilidade T\u00e9cnica em mais de um estabelecimento, sendo necess\u00e1rio se fazer presente em hor\u00e1rios e dias distintos, para bem acompanhar as atividades.
\n
\n\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nOs boletos referentes \u00e0s taxas ser\u00e3o gerados ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o completa. Eles poder\u00e3o ser pagos em qualquer estabelecimento banc\u00e1rio, casa lot\u00e9rica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto banc\u00e1rio.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nRecebida a documenta\u00e7\u00e3o, o CRQ-I abrir\u00e1 processo administrativo que dever\u00e1 ser distribu\u00eddo para Conselheiro Relator, e apreciado pelo Plen\u00e1rio. Apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido em plen\u00e1ria \u00e9 que haver\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica com as respectivas emiss\u00f5es de documentos. Diante disso, o prazo para emiss\u00e3o dos documentos de registro pode chegar at\u00e9 45 dias. Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido, os documentos respectivos e uma c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do Relator ser\u00e3o enviados para o e-mail cadastrado em nosso banco de dados em at\u00e9 7 dias \u00fateis ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.\n
\nOBS.<\/b> Em casos de urg\u00eancia, os processos ser\u00e3o enviados \u00e0 Presid\u00eancia para que seja autorizado o seguimento do registro ad-referendum do Plen\u00e1rio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio acrescentar ao processo um pedido formal (Of\u00edcio emitido pela empresa em papel timbrado e assinado por um representante legal) solicitando urg\u00eancia na anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica e explicando a situa\u00e7\u00e3o. Anexar documento comprovando a justificativa apresentada (ex: edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vencimento de licen\u00e7as etc.). Se o pedido de urg\u00eancia for acatado, os documentos de regularidade perante o CRQ-I ser\u00e3o emitidos em at\u00e9 7 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 337\/25 do Conselho Federal de Qu\u00edmica, os seguintes tributos:\n
\n \t
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\/Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – AFT\/ART – de pessoa jur\u00eddica ou departamento: R$ 283,08 (duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e oito centavos).<\/li>\n<\/ul>
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n\n
<\/span>SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nAp\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da sa\u00edda do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, a empresa dever\u00e1 providenciar sua substitui\u00e7\u00e3o imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico (Baixe aqui<\/a>);<\/li>\n\t
A indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico dever\u00e1 estar acompanhada de um dos seguintes documentos:<\/li>\n
\n
a) contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\t
b) contrato de trabalho regido pela CLT;<\/li>\n\t
c) ato de nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico;<\/li>\n\t
d) declara\u00e7\u00e3o, quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for s\u00f3cio propriet\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\t<\/ul>\n\t
\n\t
O respons\u00e1vel t\u00e9cnico tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar:<\/li>\n\t
Curr\u00edculo;<\/li>\n\t
Plano de Atendimento da Responsabilidade T\u00e9cnica (caso o profissional indicado j\u00e1 trabalhe em outra(s) empresa(s)). Nesse documento dever\u00e1 constar em anexo uma declara\u00e7\u00e3o, datada e assinada, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Raz\u00e3o social, CNPJ e endere\u00e7o de cada empresa onde atua, detalhamento das atividades que est\u00e3o sob a sua responsabilidade e o tempo de perman\u00eancia em cada estabelecimento.<\/li>\t\n\t<\/ul>\n<\/ul>\n
\nOBS.<\/b> O profissional deve considerar que a Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 limitada pela possibilidade material de exerc\u00ea-la, principalmente, em raz\u00e3o da complexidade, dos meios, das caracter\u00edsticas regionais, das condi\u00e7\u00f5es de deslocamento, da localiza\u00e7\u00e3o da empresa e do tempo dispon\u00edvel do profissional para o exerc\u00edcio.
\nEm regra, o desempenho da atividade de Respons\u00e1vel T\u00e9cnico dar-se-\u00e1 com tempo dedicado m\u00ednimo de 8 (oito) horas semanais por estabelecimento, respeitado o limite m\u00e1ximo de 5 (cinco) v\u00ednculos. Compete ao profissional distribuir seu tempo dedicado durante a semana, quando exercer a Responsabilidade T\u00e9cnica em mais de um estabelecimento, sendo necess\u00e1rio se fazer presente em hor\u00e1rios e dias distintos, para bem acompanhar as atividades.
\n
\n\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nOs boletos referentes \u00e0s taxas ser\u00e3o gerados ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o completa. Eles poder\u00e3o ser pagos em qualquer estabelecimento banc\u00e1rio, casa lot\u00e9rica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto banc\u00e1rio.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nRecebida a documenta\u00e7\u00e3o, o CRQ abrir\u00e1 processo administrativo que dever\u00e1 ser distribu\u00eddo para Conselheiro Relator, e apreciado pelo Plen\u00e1rio. Apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido em plen\u00e1ria \u00e9 que haver\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica com as respectivas emiss\u00f5es de documentos. Diante disso, o prazo para emiss\u00e3o dos documentos de registro pode chegar at\u00e9 45 dias. Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido, os documentos respectivos e uma c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do Relator ser\u00e3o enviados para o e-mail cadastrado em nosso banco de dados em at\u00e9 7 dias \u00fateis ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.
\nOBS.<\/b> Em casos de urg\u00eancia, os processos ser\u00e3o enviados \u00e0 Presid\u00eancia para que seja autorizado o seguimento do registro ad-referendum do Plen\u00e1rio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio acrescentar ao processo um pedido formal (Of\u00edcio emitido pela empresa em papel timbrado e assinado por um representante legal) solicitando urg\u00eancia na anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica e explicando a situa\u00e7\u00e3o. Anexar documento comprovando a justificativa apresentada (ex: edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vencimento de licen\u00e7as etc.). Se o pedido de urg\u00eancia for acatado, os documentos de regularidade perante o CRQ-I ser\u00e3o emitidos em at\u00e9 7 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 337\/25 do Conselho Federal de Qu\u00edmica, os seguintes tributos:\n
\n \t
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\/Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – AFT\/ART – de pessoa jur\u00eddica ou departamento: R$ 283,08 (duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e oito centavos).<\/li>\n<\/ul>
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nO cancelamento do registro de Pessoa Jur\u00eddica ser\u00e1 concedido \u00e0s empresas que comprovarem o encerramento de suas atividades ou que deixarem de atuar em atividades da \u00e1rea da qu\u00edmica.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Enviar um of\u00edcio, em papel timbrado da empresa e assinada por um representante legal, solicitando e justificando o cancelamento do registro da empresa no CRQ;<\/li>\n\t
Anexar documento que comprove a justificativa apresentada no Of\u00edcio (documento comprobat\u00f3rio de baixa da empresa ou outro que comprove a inatividade da empresa – por exemplo, distrato social, cart\u00e3o do CNPJ com a baix, etc.).<\/li>\n
O profissional respons\u00e1vel t\u00e9cnico dever\u00e1 solicitar a baixa da responsabilidade. Para tal, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento do formul\u00e1rio \u201cBaixa de Responsabilidade\u201d e envio deste devidamente assinado (por e-mail).<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nRecebida a documenta\u00e7\u00e3o, o CRQ-I abrir\u00e1 processo administrativo que dever\u00e1 ser distribu\u00eddo para Conselheiro Relator, e apreciado pelo Plen\u00e1rio. Apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido em plen\u00e1ria \u00e9 que haver\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da baixa do registro da empresa no CRQ-I. Eventualmente, esses pedidos poder\u00e3o ser submetidos \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco por parte deste Conselho. Diante disso, o prazo para efetiva\u00e7\u00e3o da baixa do registro da empresa pode chegar at\u00e9 45 dias. Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido, uma c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do relator ser\u00e1 enviada para o e-mail cadastrado em nosso banco de dados em at\u00e9 7 dias \u00fateis ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>REATIVA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO - EMPRESA<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nCaso o registro da pessoa jur\u00eddica tenha sido cancelado e ela retorne \u00e0s atividades na \u00e1rea qu\u00edmica, dever\u00e1 ser providenciado um novo registro.
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>ALTERA\u00c7\u00c3O CADASTRAL <\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nEmpresa com inscri\u00e7\u00e3o no CRQ-I que tenha feito altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o, raz\u00e3o social, atividade, capital social, s\u00f3cios, etc. A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita em papel timbrado e assinado por um respons\u00e1vel legal, anexando uma c\u00f3pia atualizada do CNPJ e do documento comprovando o fato, podendo ser: a Altera\u00e7\u00e3o do Contrato social, Ata, etc.
\nN\u00e3o h\u00e1 despesas para providenciar a altera\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o seja solicitada 2\u00aa via de algum documento de registro ou Certid\u00e3o.
\nOBS. Caso tenha ocorrido mudan\u00e7a de CNPJ ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer um novo registro.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Enviar um of\u00edcio, em papel timbrado da empresa e assinada por um representante legal, solicitando e a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados da empresa no CRQ;<\/li>\n \t
Anexar c\u00f3pia da Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social ou Ata da Assembleia ou do novo cart\u00e3o do CNPJ.<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\n02 a 07 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>

\nA atualiza\u00e7\u00e3o cadastral em nosso banco de dados \u00e9 gratuita, apenas ser\u00e1 necess\u00e1rio efetuar pagamento de taxas caso seja solicitado tamb\u00e9m a emiss\u00e3o de 2\u00aa via de documentos (taxas e prazos conforme itens anteriores).
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>SOLICITA\u00c7\u00c3O DE PRAZO<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nPessoa jur\u00eddica que necessite de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o perante o CRQ-I. \u00c9 necess\u00e1rio solicitar formalmente para aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Enviar um of\u00edcio (em papel timbrado da empresa e assinada por um representante legal), solicitando prazo para regularizar a situa\u00e7\u00e3o perante o Conselho, explicitando o motivo e o tempo necess\u00e1rio para regulariza\u00e7\u00e3o. O documento precisa estar devidamente assinado (de prefer\u00eancia via certifica\u00e7\u00e3o digital);<\/li>\n \t
Se for o caso, enviar documentos que comprovem o motivo alegado na solicita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nDe 7 a 30 dias.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nN\u00e3o s\u00e3o cobradas taxas para este procedimento.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>DEFESA ADMINISTRATIVA <\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nPara a empresa que recebeu Auto de Infra\u00e7\u00e3o. A autuada poder\u00e1 ou regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou apresentar defesa perante o CRQ dentro do prazo de 15 dias \u00fateis.
\nDecorrido o prazo, sem ter se regularizado ou apresentado defesa, ser\u00e1 lavrado o Termo de Revelia, estando o infrator sujeito \u00e0 multa.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Defesa assinada pelo autuado ou por advogado constitu\u00eddo;<\/li>\n \t
Se for o caso, enviar documentos que comprovem o alegado na defesa. <\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nN\u00e3o s\u00e3o cobradas taxas para este procedimento.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DE QU\u00cdMICA <\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nPara aquela pessoa jur\u00eddica que discordar de decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia.
\nDa decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio, com efeito suspensivo, ao CFQ, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de ci\u00eancia da mesma.
\nO recurso ser\u00e1 encaminhado ao CFQ por interm\u00e9dio do CRQ. Caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do CRQ a an\u00e1lise de admissibilidade do recurso e a extens\u00e3o do efeito suspensivo. A atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo n\u00e3o impedir\u00e1 novas autua\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 infra\u00e7\u00e3o recorrida.
\nEsgotado o prazo sem que haja a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio pelo interessado, transitar\u00e1 em julgado a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia.
\n
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios:<\/u><\/strong>\n
\n \t
Recurso ao Conselho federal de Qu\u00edmica assinado pelo autuado ou por advogado constitu\u00eddo;<\/li>\n \t
Se poss\u00edvel, enviar documentos que comprovem o alegado no Recurso.<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nN\u00e3o s\u00e3o cobradas taxas para este procedimento.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>REQUERIMENTOS DIVERSOS<\/div>
\nEm casos n\u00e3o especificados anteriormente, preencher o formul\u00e1rio Requerimento Diversos (Baixe aqui<\/a>) e apresentar em algum dos canais de atendimento do CRQ-I.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CERTID\u00c3O DE QUITA\u00c7\u00c3O E REGULARIDADE PJ <\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nEmpresa com inscri\u00e7\u00e3o ativa e em situa\u00e7\u00e3o regular no CRQ-I.
\nCertid\u00e3o destinada a comprovar o registro e a quita\u00e7\u00e3o de anuidades. A Certid\u00e3o geralmente \u00e9 exigida em concorr\u00eancias p\u00fablicas, para comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da Pessoa Jur\u00eddica ou por solicita\u00e7\u00e3o de outros \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos.
\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nEsse documento tamb\u00e9m poder\u00e1 ser emitido atrav\u00e9s do canal de autoatendimento em nosso site.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nO prazo \u00e9 de at\u00e9 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o pagamento da taxa de emiss\u00e3o.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nA certid\u00e3o negativa para comprovar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ser\u00e1 expedida gratuitamente.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CERTID\u00c3O DE ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA (ART-PJ REGISTRADA)<\/div>
\nPara quem?<\/u><\/b>
\nDocumento que certifica que uma pessoa jur\u00eddica est\u00e1 registrada no CRQ e possui profissional da Qu\u00edmica como respons\u00e1vel t\u00e9cnico habilitado.
\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nA certid\u00e3o pode ser emitida, ap\u00f3s o pagamento da anuidade do exerc\u00edcio e da taxa correspondente, por meio do autoatendimento no site do CRQ.
\nEsse documento tamb\u00e9m pode ser solicitado via e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nDe 02 a 05 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 337\/2025 do CFQ, os seguintes tributos:
\n
\n
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\/Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – AFT\/ART – de pessoa jur\u00eddica ou departamento: R$ 283,08(duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e oito centavos).\n<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CERTID\u00c3O DE ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA - SERVI\u00c7O (ART PJ - SERVI\u00c7O)<\/div>
\nO que \u00e9?<\/u><\/b>
\nDocumento que certifica que um servi\u00e7o espec\u00edfico, prestado a terceiros por uma pessoa jur\u00eddica, est\u00e1 sendo executado sob a responsabilidade t\u00e9cnica de um profissional da Qu\u00edmica. Certid\u00e3o destinada a profissionais e empresas com registro ativo e situa\u00e7\u00e3o regular no CRQ.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios<\/u>:<\/b>\n
\n\t
Requerimento AFT\/ART (Baixe aqui<\/a>), solicitando o documento e descrevendo o servi\u00e7o\/fun\u00e7\u00e3o realizado(a). O Formul\u00e1rio precisa ser devidamente preenchido e assinado tanto pelo profissional como pela empresa (de prefer\u00eancia via certifica\u00e7\u00e3o digital);<\/li>\n\t
C\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou outro comprovante de v\u00ednculo entre o profissional da Qu\u00edmica e o tomador do servi\u00e7o;<\/li>\n\t
Na aus\u00eancia de contrato\/comprovante de v\u00ednculo, poder\u00e1 ser apresentada c\u00f3pia de notas fiscais ou recibos de todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, projeto, pedido de compra, ordem de servi\u00e7o ou documentos que comprovem a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado;<\/li>\n\t
Declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo contratante, em papel timbrado e devidamente assinada por seu representante\/respons\u00e1vel legal, atestando a execu\u00e7\u00e3o e per\u00edodo do servi\u00e7o, projeto ou fornecimento de bens relacionados \u00e0 \u00e1rea da Qu\u00edmica.<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: se preferir, o profissional tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nDe 02 a 07 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 337\/2025 do CFQ, os seguintes tributos:
\n
\n
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – AFT – de profissionais aut\u00f4nomos, por projeto, contrato, obra e servi\u00e7o tempor\u00e1rio: R$ 93,13 (noventa e tr\u00eas reais e treze centavos).\n<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CERTID\u00c3O DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE APTID\u00c3O T\u00c9CNICA (CCAT)<\/div>
\nO que \u00e9?<\/u><\/b>
\nCertid\u00e3o emitida para atender principalmente as empresas e profissionais que necessitem de documentos que comprovem sua capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para suprir a exig\u00eancia prevista na Lei das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.
\nOBS.<\/b> Para que a CCAT seja emitida, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa e o profissional estejam em situa\u00e7\u00e3o regular no Conselho. A CCAT averbar\u00e1 somente os servi\u00e7os realizados a partir da data do registro da empresa e\/ou aprova\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pelo CRQ.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios<\/u>:<\/b>\n
\n\t
Requerimento Diversos (Baixe aqui<\/a>), solicitando o documento e descrevendo os servi\u00e7os\/per\u00edodo abrangido(s). O Formul\u00e1rio precisa ser devidamente preenchido e assinado (de prefer\u00eancia via certifica\u00e7\u00e3o digital);<\/li>\n\t
C\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aditamentos;<\/li>\n\t
Atestado ou declara\u00e7\u00e3o da empresa contratante, com data, emitido em papel timbrado, evidenciando os servi\u00e7os realizados, o per\u00edodo e o nome do profissional da qu\u00edmica respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\nOBS.<\/b>: a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar atendimento presencial na sede do CRQ-I. Nesse caso, deve agendar previamente o atendimento atrav\u00e9s do nosso site (https:\/\/crq-1.org.br\/home\/agendamento\/<\/a>) e comparecer portando os originais dos documentos acima listados.
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nDe 02 a 07 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 337\/2025 do CFQ, os seguintes tributos:
\n
\n
Taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – AFT – de profissionais aut\u00f4nomos, por projeto, contrato, obra e servi\u00e7o tempor\u00e1rio: R$ 93,13 (noventa e tr\u00eas reais e treze centavos).\n<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>CERTIFICADO DE REGISTRO<\/div>
\nO que \u00e9?<\/u><\/b>
\nO Certificado de Registro \u00e9 o documento emitido ap\u00f3s o deferimento do registro da empresa no CRQ-I. O Certificado de Registro dever\u00e1 ser afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento, por\u00e9m n\u00e3o constitui por si s\u00f3 prova de regularidade das demais obriga\u00e7\u00f5es junto ao CRQ-I como a regularidade financeira e respons\u00e1vel t\u00e9cnico cadastrado. O Certificado de Registro \u00e9 v\u00e1lido por tempo indeterminado, devendo ser substitu\u00eddo, apenas, quando houver altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o do estabelecimento, raz\u00e3o social ou ramo de atividades. Nesse caso, ser\u00e1 cobrada a taxa referente \u00e0 2\u00aa via do documento.
\n
\nDocumentos necess\u00e1rios<\/u>:<\/b>\n
\n\t
Solicita\u00e7\u00e3o formal (pode ser por e-mail) informando o dado alterado;<\/li>\n\t
C\u00f3pia do cart\u00e3o CNPJ ou Contrato Social;<\/li>\n\t
Pagamento da taxa de certid\u00e3o 2\u00aa via.<\/li>\n<\/ul>\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nOs documentos dever\u00e3o ser enviados, de prefer\u00eancia em formato .pdf, para um dos seguintes endere\u00e7os de e-mail:
\n
\n
atendimento@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n
crq-1@crq-1.org.br<\/a><\/li>\n<\/ul>
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nDe 02 a 07 dias \u00fateis.
\n
\nTaxas<\/u>:<\/strong>
\nDever\u00e3o ser recolhidos, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 337\/2025 do CFQ, os seguintes tributos:
\n
\n
Taxa de expedi\u00e7\u00e3o de 2\u00aa via: R$ 64,94 (sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\n<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n
<\/span>PARCELAMENTO<\/div>
\nPra quem?<\/u><\/b>
\nEmpresa com inscri\u00e7\u00e3o no CRQ-I.
\n
\nComo devo proceder:<\/u><\/strong>
\nSolicitar ao CRQ o parcelamento da sua anuidade por qualquer um dos nossos canais de atendimento.\n
\n
\nPrazo:<\/u><\/b>\nO prazo \u00e9 de at\u00e9 04 dias \u00fateis ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o.
\n
\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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